Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.
Altera a Lei nº 13.979, de 2020
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Desapensação
Retirado o PL n. 3068/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1339/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Distribuição
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-731/2020, PL-748/2020, PL-789/2020, PL-1274/2020, PL-1379/2020, PL-1821/2020, PL-3068/2020, PL-1384/2020, PL-2147/2020 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1384/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3068/2020.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 428.
Aguardando RecebimentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-789/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-748/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-731/2020.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 721/2020, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG), que "Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020".
Aguardando Designação de Relator(a)