Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos
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Distribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3977/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-993/2020, PL-1547/2020, PL-2477/2020 apensadas.
Distribuição
Apense-se a este o PL 993/2020. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CFT para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 501.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-993/2020.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 798/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos".
Aguardando Designação de Relator(a)Esta pauta ainda não foi votada.