Dispõe sobre a criação da "CNH Social Nacional" cujo objetivo é a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2623/2026
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3904/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1611/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Dispõe sobre a criação da “CNH Social Nacional” cujo objetivo é a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda".
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