Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 131/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 131/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 27/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Pompeo de Mattos.
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão da matéria em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3151/2020 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 131/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 27, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2506, de 2020".
Pronta para PautaNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.448/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.448/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 3.151/2020. Publique-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3151/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/20 PÅG 83.
Aguardando Designação de Relator(a)Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1448/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 3151, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 2506, de 2020. ".
Pronta para PautaDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1282/2020 do Sr. Jerônimo Goergen que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2506, de 2020.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1282/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2506, de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2506/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais".
Pronta para Pauta