"Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-866/2020
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-866/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 111.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-866/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2975/2020, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "'Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020' - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021".
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