Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2833/2020
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2833/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/20 PÅG 799.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2833/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3202/2020, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas".
Tramitando em Conjunto