Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 265.
Pronta para PautaDistribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1628/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1628/2020 do Sr. Arnaldo Jardim que requer urgência na apreciação do PL nº 3.249, de 2020, que "acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado".
Pronta para PautaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Deferido o Requerimento n. 1630/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 1630/2020, pelos Deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Rubens Bueno CIDADANIA, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 3249/2020".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1630/2020, pelos Deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Rubens Bueno CIDADANIA, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 3249/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1628/2020, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer urgência na apreciação do PL nº 3.249, de 2020, que 'acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado'".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3249/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado".
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