PL 1616/2023

Votações

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Tramitação

1. 17/03/2026· MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2194/2019.

2. 16/05/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 16/05/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2194/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

4. 13/04/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

   Arquivada