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PL 1617/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1617/2023

Esta Lei dispõe sobre o Programa Casa de Professor, destinado a oferecer moradias aos professores da rede pública de ensino.

Autor: Maria Arraes (SOLIDARI/PE)
Apresentada em: 05/04/2023
Onde está: CE
Última movimentação: 09/04/2025
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

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Tramitação

09/04/2025· CE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 1920/2022, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2024· CE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da necessidade de examinar o apensado PL 963/2024., para o PL 1920/2022, ao qual esta proposição está apensada.
25/05/2023· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
25/05/2023· CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 102/2023.
15/05/2023· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto