Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica às Organizações da Sociedade Civil.
Altera as Leis nº 12.212, de 2010 e 10.438, de 2002.
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Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6361/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 728.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6361/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4098/2020, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica às Organizações da Sociedade Civil".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.