PL 5529/2020

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Tramitação

1. 23/03/2023· CASP

   Recebimento

   Recebimento pela CASP, apensado ao PL-8312/2017

2. 10/03/2021· CTRAB

   Recebimento

   Recebimento pela CTASP.

3. 09/03/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1193.

4. 09/03/2021· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-8312/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 15/12/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 5529/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão, e dá outras providências".

   Tramitando em Conjunto