Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 339/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 339/1991 o PL 5622/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 3784/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/21 PÅG 408.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-339/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5622/2020, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas".
Tramitando em Conjunto