Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5017/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1168/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-430/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 532.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5017/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 244/2021, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal".
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