“Fica vedada a aquisição de copos e talheres plásticos pela administração pública federal, estadual e municipal, ficando proibida a compra por qualquer órgão.”
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4423/2016
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4423/2016
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4423/2016
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅÅG 278
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4423/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 386/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Fica vedada a aquisição de copos e talheres plásticos pela administração pública federal, estadual e municipal, ficando proibida a compra por qualquer órgão.”".
Tramitando em Conjunto