Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes contra templos religiosos, escolas, creches e hospitais.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1625/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes contra templos religiosos, escolas, creches e hospitais".
Tramitando em Conjunto