"Autoriza as empresas privadas ou públicas a compra de vacinas para a imunização da doença do Covid 19 causada pelo Coronavirus, desde que tenha aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária."
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-147/2021
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1197/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 358
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-147/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 532/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Autoriza as empresas privadas ou públicas a compra de vacinas para a imunização da doença do Covid 19 causada pelo Coronavirus, desde que tenha aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ".
Tramitando em Conjunto