Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever a preferência da Administração Pública para aquisição de imunizantes contra COVID-19 e para proibir a aquisição por particulares de imunizantes enquanto não houver imunização dos grupos prioritários.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-430/2021
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 366
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-430/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 657/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever a preferência da Administração Pública para aquisição de imunizantes contra COVID-19 e para proibir a aquisição por particulares de imunizantes enquanto não houver imunização dos grupos prioritários".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.