PL 1626/2023

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Tramitação

1. 24/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

2. 22/05/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1634/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 05/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1626/2023, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer que a prática da meliponicultura não configura crime contra a fauna".

   Tramitando em Conjunto