Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus - COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2652/2020
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 227/2021 (Requerimento), pela Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 796/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.153/2021 e 979/2021 já tramitam em conjunto por força da apensação de ambos ao Projeto de Lei n. 2.652/2020. Publique-se.".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 900/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1588/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 586
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2652/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 900/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1588/2021 – ao Projeto de Lei nº 979/2021".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 796/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1153/2021 – ao Projeto de Lei nº 979/2021".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 979/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus – COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".