Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 510/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-510/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 768
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1274/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial".
Aguardando Designação de Relator(a)