Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3400/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 575
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2349/2021, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021".
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