Altera o disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil Brasileiro.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3536/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 99.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3536/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2449/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Altera o disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil Brasileiro".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
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