Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.
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Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5423/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 431
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5423/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1693/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1693/2021, pelas Deputadas Vivi Reis (PSOL/PA) e Talíria Petrone PSOL, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no PL nº 2760, de 2021, que tem a Deputada Federal Talíria Petrone como primeira autora, que “Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos”. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2760/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos".
Tramitando em Conjunto