Veda a locação de cães para fins de guarda.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Notificação de Apensação
Apensação do PL 648/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 648/2026
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6183/2025 à proposição PL 219/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-219/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/21 PAG 55
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-767/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2778/2021, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Veda a locação de cães para fins de guarda".
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