Trata da repartição dos limites globais de despesas de pessoal e encargos sociais nas condições que especifica.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 151/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 151/2000 o PLP 411/2008, o PLP 49/2011, o PLP 407/2014 e o PLP 137/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 132.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-151/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 137/2021, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES), que "Trata da repartição dos limites globais de despesas de pessoal e encargos sociais nas condições que especifica".
Tramitando em Conjunto