Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-456/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 159
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3401/2021, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências".
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