Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Inclui como ato de improbidade administrativa associar nome, símbolo e imagem de autoridade ou servidor público a algum serviço social ou de cunho assistencialista que caracterize promoção pessoal.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-6410/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5621/2005.
Decisão da Presidência
Indeferido Requerimento nº 2219/04 da CTASP, que solicitava a apensação deste ao PL 4017/04, por não restar comprovada a conexão entre as matérias.DCD 14 06 05 PÁG 24941 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34793 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PT-RJ).
Tramitando em Conjunto