Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Incluindo como ato de improbidade administrativa a associação de nome, símbolo ou imagem de autoridade ou servidor público à publicidade institucional, evitando sua utilização como promoção pessoal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 1234/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro o pedido de desapensação, por entender que a apensação se deu nos termos regimentais, consoante o disposto no art. 139, I, c/c 142, ambos do Regimento Interno (matéria correlata). Publique-se. Oficie-se."DCD 31 10 07 PAG 58365 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n 1234/2004, pelo Deputado Otavio Leite, que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1051, de 2007, do Projeto de Lei nº 5621, de 2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1051/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34769 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3981/2004.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Michiles (PL-AM).
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