Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
Altera dispositivos do sistema processual penal instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ampliando o rol dos crimes abrangidos, considerando infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais, os crimes culposos e dolosos com pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6102/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6102/2023.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 7.308/2006 com originais produzidos na CCJ do PRL-6; PRL-5; PRL-4 ; PRL-3; PRL-2.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5013/2009 e do PL 3305/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1189/2011, do PL 7026/2017, do PL 3668/2008, do PL 5403/2013 e do PL 6479/2016, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7026/2017.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em razão da apensação do PL 6.479/2016.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.200/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 4.200/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4200/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver:".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5013/2009 e do PL 3305/2015, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1189/2011, do PL 3668/2008 e do PL 5403/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5013/2009, apensado, ambos na forma Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1189/2011, do PL 3668/2008 e do PL 5403/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7308/2006, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1189/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-609/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5013/2009.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3668/2008. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 7308/06, para determinar que sua tramitação passe a ser em regime de Prioridade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Notificações
À CCJC o Ofício 1325/07 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste, conforme solicitação contida no Requerimento nº 1359/07 - CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1359/07, conforme despacho do sequinte teor: Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para deliberar sobre o Projeto de Lei n. 7308/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD c/c art. 68, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário].DCD 02 08 07 PAG 37715 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1359/2007, pela CCJC, que solicita alteração do regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 18/2007 CCJC, pelo Dep. Paes Landim, que "requer ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja remetido ofício para solicitar revisão da distribuição de processo legislativo."
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9558 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 42, DE 2007, pelo Deputado(a) Ronaldo Cunha Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 336 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40146 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB).
Aguardando Designação de Relator(a)