Altera os arts. 34 e 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Reduz para 60 (sessenta anos) o limite de idade do idoso com direito ao recebimento do benefício mensal de um salário mínimo e para garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4969/2005
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4969/2005
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3751/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-397/2011.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37313 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4969/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Goetten (PR-SC).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
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