Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.
Proíbe a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71293 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6410/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6546/2009, do Senado Federal- Cristovam Buarque, que "dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores."
Recebimento
Recebido o Of. nº 2879/2009 do Senado Federal que encaminha Projeto de Lei à revisão da Câmara dos Deputados de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.
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