Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/6/2010.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6410/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7468/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1043/2010 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2009, de autoria do Senador Flávio Torres que "Altera as Leis nº 8429, de 2 de junho de 1992, e nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de ïmprobidade administrativa e como crime de responsabilidade utilizar edificios e veículos públicos para promoção pessoal".
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