Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Proíbe crianças e adolescentes de ingressarem em espetáculos públicos classificados como inadequados à sua faixa etária, mesmo quando acompanhados por pais ou responsáveis.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-6815/2010
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18174 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6815/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9455 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2011
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 591/2011, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Tramitando em Conjunto