Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos.
Exige que o menor seja acompanhado dos pais ou responsável.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-6815/2010
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5555/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32962 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6815/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4418/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Recebimento
Recebido o Of. nº 1783/2012, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 18, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos".
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