Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece que menores de 14 anos, após às 22 horas, só podem permanecer em local de diversão e espetáculos públicos se acompanhados dos pais ou responsáveis.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4418/2012
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 87 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4418/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 628/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
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