Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tornar ato de improbidade administrativa a exibição de números, símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos ou autoridades, em placas ou outras formas de publicização de atos, obras, programas, serviços ou campanhas de órgãos ou entes públicos.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 460 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6410/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3072/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tornar ato de improbidade administrativa a exibição de números, símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos ou autoridades, em placas ou outras formas de publicização de atos, obras, programas, serviços ou campanhas de órgãos ou entes públicos".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.