Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 39/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-39/2024.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2471/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2471/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL 5899/2016".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2132/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2132/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 103 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2517/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5899/2016, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico".
Tramitando em Conjunto