Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.
Sim 114 · Não 265 · Outros 3
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Aprovado o Requerimento.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDL 111/2023, por ter sido aprovado o REQ 1281/2023 que está apensado ao primeiro.
Realizar o encaminhamento do PDL-98/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PDL-98/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PDL-98/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PDL-98/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Arquivamento
Arquivada - 13/09/2023 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: PREJUDICADA Ação: A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 99/2023, 105/2023, 108/2023, 111/2023 e 115/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Notificação de Despacho
PDL 101/2023 retirado pelo autor.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-111/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-108/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-101/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-99/2023.
Distribuição
Despacho Chancelado
Arquivada