O que a proposta faz
O projeto quer impedir que um órgão ou entidade do governo abra uma nova licitação (processo em que o poder público escolhe a empresa que fará a obra) para outra obra enquanto a obra que está sob sua responsabilidade estiver parada sem motivo ou atrasada por mais de três meses. Segundo a autora, é comum governantes abandonarem obras, muitas vezes começadas por antecessores, para iniciar outras sem razão ligada ao interesse público, o que desperdiça dinheiro público. Há uma exceção para obras de emergência ou calamidade pública, quando for urgente evitar prejuízo ou risco à segurança de pessoas e bens. Além disso, autorizar uma licitação que desrespeite essa regra passa a ser considerado ato de improbidade administrativa (desonestidade ou ilegalidade cometida por agente público no exercício do cargo).
O que muda na prática
- Órgão ou entidade do governo não poderá abrir licitação para nova obra enquanto outra obra sob sua responsabilidade estiver parada sem motivo ou atrasada por mais de três meses.
- A proibição não vale para obras de emergência ou calamidade pública, quando houver urgência para evitar prejuízo ou risco à segurança de pessoas e bens.
- Autorizar licitação de obra que descumpra essa regra passa a ser ato de improbidade administrativa que causa dano aos cofres públicos.
Quem é afetado
- Administrações públicas em todas as esferas