Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2286/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353, de 2017, que “altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro”, e apensadas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2210/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir o Parecer sobre a PEC 353 / 2017, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 821/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir o Parecer sobre a PEC 64/2016, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. ” - PEC 353/2017, Câmara dos Deputados".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requeirmento n. 2.443/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.443/2021, pois o prazo previsto no art. 202, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sequer teve início, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 353/2017 está aguardando Criação de Comissão Especial. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2443/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 23, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Trad.
Adiamento de Discussão
Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional.
Adiamento de Discussão
Encerrada a discussão.
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. João H. Campos (PSB-PE) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados João H. Campos e Rubens Bueno.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo e Luizão Goulart, em 11/09/2019.
Notificações
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Fábio Trad e Talíria Petrone.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Patrus Ananias, José Guimarães, Maria do Rosário, Bia Kicis, Chris Tonietto, Pedro Lupion e Caroline de Toni.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 342/2017 e da PEC 320/2017, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 33 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-342/2017, PEC-320/2017 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-320/2017.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 353/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro".
Recebimento
Recebido o ofício 830/2017 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XLII do art. 5° da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro".
Aguardando Criação de Comissão Temporária