Proíbe a instituição de horário de verão e de qualquer outro horário especial em todo o território nacional.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-397/2007
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-397/2007
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 347.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-397/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/02/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1220/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), que: "Proíbe a instituição de horário de verão e de qualquer outro horário especial em todo o território nacional".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.