Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para tipificar a inaplicabilidade da progressão de regime e da saída temporária ao condenado por crime praticado contra crianças e adolescentes, , e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 2791/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2791/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto