Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Socorro Neri apresentou renúncia de relatoria.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Distribuição
Defiro o Requerimento N. 175/2024, tendo em vista os termos da nova redação do art. 34, II do RICD, o Projeto de Lei n. 2475/2019 deixa de estar submetido à análise por Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2475/2019: CMADS, CME, CAPADR, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 175/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 2.475/2019, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001”".
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 489.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2475/2019, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), que: "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:".
Aguardando Designação de Relator(a)