PDL 103/2023

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Tramitação

1. 11/05/2023· MESA

   Notificações

   Indeferido o REQ n° 1176/2023.

2. 20/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PDL-99/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

4. 12/04/2023· MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento n. 1176/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requerimento de coautoria ao PDL 103/2023 que susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023".

5. 11/04/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado