Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias públicas e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), para o PL 2226/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1550/2026 a esta proposição.
Tramitando em Conjunto