Altera a Lei nº 7.960, de 21 dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 451/2026 à proposição PL 27/2024.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5692/2025 à proposição PL 27/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-27/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-124/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3764/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 7.960, de 21 dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária".
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