Obriga a instalação de painéis solares em todos novos empreendimentos das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1251/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1696/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Obriga a instalação de painéis solares em todos novos empreendimentos das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências".
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