Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, pelas instituições financeiras, de instalações sanitárias para os seus usuários em suas dependências.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 120.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1565/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3989/2019, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, pelas instituições financeiras, de instalações sanitárias para os seus usuários em suas dependências".