PL 4458/2019

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Tramitação

1. 28/02/2024· CASP

   Recebimento

   Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018

2. 05/09/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 108.

3. 04/09/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-11277/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

4. 14/08/2019· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4458/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que 'Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública'".

   Tramitando em Conjunto