Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica o crime de desobediência à ordem judicial de monitoramento eletrônico.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 928/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-928/2024.
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5356/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5352/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4013/2019
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4013/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 235.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4013/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5062/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Tramitando em Conjunto